Alerj aprova lei para uso do árbitro de vídeo no Carioca

Com 29 votos favoráveis, 13 contrários e sete abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira, o projeto de lei 3.377/17 que determina que as partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) tenham o recurso do árbitro de vídeo. O texto, de autoria do deputado Samuel Malafaia do partido Democratas (DEM), teve sete das 15 emendas propostas pelos parlamentares acatadas e agora seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

– O tênis e o voleibol já dispõem de câmeras especiais que tiram dúvidas em casos de lances duvidosos, permitindo que nenhuma equipe seja prejudicada. Gols e lances, duvidosos ou ilegais, não são novidades no futebol brasileiro e o uso desse recurso poderá sanar diversas dúvidas sobre falhas da arbitragem – destacou o deputado.

A lei será válida somente para as partidas da primeira divisão estadual e só entrará em vigor, 180 dias após a possível sanção do governador. Com isso, é provável que o recurso só seja utilizado no Campeonato Carioca de 2019. Além disso, a obrigatoriedade da utilização do árbitro de vídeo só ocorrerá quando o recurso for implementado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que inclusive, deverá arcar com os custos.

O descumprimento da lei, caso ela seja sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, poderá acarretar em penalidades que vão de multa de R$ 50 mil até o adiamento de partidas. Integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSDB) não concordou com o texto aprovado. Ele alega que há uma contradição no projeto.

– A ementa diz que a regra determina e o artigo 5 diz que é autorizativa. Ou é um ou outro. Vamos aguardar a decisão do governador então – afirmou o deputado.

Confira abaixo, o texto do projeto de lei:

PROJETO DE LEI Nº 3377/2017

EMENTA:

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FERJ

Autor: Deputado SAMUEL MALAFAIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°. Fica determinado o uso do Árbitro de Vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ.

Parágrafo único. Ficam isentos da obrigatoriedade do caput desse artigo os campeonatos da Série C, os juvenis, os infantis, os mirins, o Campeonato Feminino Sub-20 e Sub-16, o Campeonato amador da capital e o Torneio de Futebol Sub-17.

Art. 2°. O uso do Árbitro de Vídeo deve ocorrer, a partir do momento em que a Comissão de Arbitragem da FERJ apresente condições técnicas e materiais – o que poderá se dar no curso de qualquer das competições que organiza, independentemente de fase.

  • 1º. Somente o Árbitro de Vídeo da FERJ é válido para as decisões oriundas dos árbitros que têm a natureza fática.
  • 2º. A eventual existência de outros vídeos com outros ângulos obtidos em partidas com transmissão direta são oficiais e não afetarão as decisões da arbitragem, seja para impugnação do resultado, seja para obter qualquer espécie de reparação pelos clubes disputantes ou por terceiros.

Art. 3°. O descumprimento da presente lei acarretará as seguintes sanções:

  1. Multa no valor de 50 (cinquenta) mil reais;
  2. Havendo reincidência a multa será 10 (dez) vezes maior do que a primeira multa;
  3. Adiamento imediato das partidas de futebol seguintes à partida que não havia o Árbitro de Vídeo.

Art. 4º. O valor arrecadado com as multas deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Art. 5º. A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a esta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho,19 de setembro de 2017.

Deputado SAMUEL MALAFAIA

Membro da Mesa Diretora